Os presentes Termos de Utilização da Central de Hotéis da Google (“Termos”) são celebrados entre a Google Ireland Limited (“Google”) e a entidade que formaliza estes Termos ou que aceita eletronicamente estes Termos (“Parceiro de Viagens”). Os presentes Termos regem a utilização por parte do Parceiro de Viagens da Central de Hotéis da Google, incluindo serviços, funcionalidades e funções relacionados (“Serviços”) (i) que estão acessíveis através da(s) conta(s) atribuídas ao Parceiro de Viagens em ligação com estes Termos (“Contas”) ou (ii) que incorporam estes Termos por referência (coletivamente, “Central de Hotéis”).
1. Utilização da Central de Hotéis. O Parceiro de Viagens pode enviar dados, feeds ou outro conteúdo (“Conteúdo”) para a Central de Hotéis através de vários meios, por exemplo, através de APIs Google. O Parceiro de Viagens concorda em enviar Conteúdo de uma forma que cumpra quaisquer instruções ou especificações disponibilizadas ao Parceiro de Viagens pela Google. A Google pode disponibilizar funcionalidades que permitam ao Parceiro de Viagens exportar, associar, transferir ou, de outro modo, utilizar Conteúdo da Central de Hotéis com outro serviço Google. Nesse caso, os termos de utilização desse outro serviço Google serão aplicáveis à utilização desse serviço por parte do Parceiro de Viagens, sendo que a utilização da Central de Hotéis por parte do Parceiro de Viagens continuará a ser regida pelos presentes Termos. Se o Parceiro de Viagens optar por utilizar determinados Serviços opcionais da Central de Hotéis, o Parceiro de Viagens poderá ter de aceitar termos separados específicos desses Serviços. Alguns Serviços da Central de Hotéis estão identificados como “Beta” ou como não suportados ou confidenciais (“Funcionalidades Beta”). O Parceiro de Viagens não pode divulgar quaisquer informações de ou acerca de Funcionalidades Beta ou os termos ou a existência de quaisquer Funcionalidades Beta não públicas. A Google ou os seus Afiliados podem suspender, modificar ou descontinuar Serviços, como Funcionalidades Beta, em qualquer altura. Para efeitos dos presentes Termos, entende-se por “Afiliado” qualquer entidade que, direta ou indiretamente, controle, seja controlada ou se encontre periodicamente sob controlo comum com a Google.
2. Conta. A utilização da Central de Hotéis por parte do Parceiro de Viagens está sujeita à criação e aprovação pela Google de uma ou mais Contas. Para validar as Contas, e periodicamente, a Google pode exigir informações adicionais, como o nome legal da entidade, a oferta comercial, o contacto principal, o número de telefone, o endereço e domínios relevantes. O Parceiro de Viagens é responsável pela sua utilização da Central de Hotéis, incluindo todo o acesso e utilização das Contas, o Conteúdo enviado para a Central de Hotéis através das Contas e a salvaguarda dos nomes de utilizador e palavras-passe das Contas.
3. Políticas.
a. A utilização da Central de Hotéis por parte do Parceiro de Viagens está sujeita (i) às políticas aplicáveis da Google disponíveis em https://support.google.com/hotelprices/topic/11077677 e a todas as outras políticas disponibilizadas pela Google ao Parceiro de Viagens, tal como periodicamente modificadas pela Google (coletivamente, “Políticas”), (ii) aos presentes Termos e (iii) à conformidade do Parceiro de Viagens com a(s) lei(s) aplicável(is).
b. Relativamente à Central de Hotéis, (i) a Google irá cumprir a Política de Privacidade da Google disponível em google.com/policies/privacy (conforme periodicamente modificada) e (ii) na medida aplicável, a Google e o Parceiro de Viagens aceitam os Termos de Proteção de Dados entre Responsáveis de Processamento de Dados da Google disponíveis em https://privacy.google.com/businesses/gdprcontrollerterms/ (“Termos de Proteção de Dados”). A Google não modificará os Termos de Proteção de Dados, exceto conforme expressamente permitido ao abrigo dos Termos de Proteção de Dados.
4. Conteúdo do Parceiro de Viagens.
a. O Parceiro de Viagens concede, por este meio, à Google uma licença irrevogável, mundial e sem royalties para utilizar o Conteúdo (na medida protegida por direitos de propriedade intelectual) em relação aos produtos e serviços da Google ou dos seus Afiliados pela duração máxima de tais direitos de propriedade intelectual ao abrigo da lei aplicável. O Parceiro de Viagens aceita que a Google pode sublicenciar estes direitos a Afiliados e contratantes que prestem serviços à Google e aos utilizadores da Google, para que possam utilizar tal conteúdo em relação aos produtos e serviços da Google ou dos seus Afiliados.
b. Se o Conteúdo enviado pelo Parceiro de Viagens incluir URLs ou conteúdo semelhante, o Parceiro de Viagens concede, por este meio, à Google o direito de aceder, indexar, colocar em cache ou rastrear o(s) URL(s) e o conteúdo disponível através desse(s) URL(s) (“Destinos”). Por exemplo, a Google pode utilizar um programa de software automático para obter e analisar Websites associados a tais URLs. O Parceiro de Viagens aceita que qualquer conteúdo recolhido de Destinos pela Google ou pelas suas Afiliadas será considerado Conteúdo e considerado como tal em conformidade com os presentes Termos.
c. Ao utilizar a Central de Hotéis, o Parceiro de Viagens autoriza a Google a utilizar quaisquer marcas comerciais, marcas de serviços, nomes comerciais, logótipos proprietários, nomes de domínios e quaisquer outros identificadores de origem ou comerciais relativamente à utilização autorizada da Google do Conteúdo.
5. Testes. O Parceiro de Viagens autoriza a Google e os seus Afiliados a (a) realizar periodicamente testes que podem afetar a utilização por parte do Parceiro de Viagens dos Serviços (inclusive, no que diz respeito aos Destinos, a qualidade, a classificação, o desempenho, a formatação ou outros ajustes) sem aviso prévio ao Parceiro de Viagens, e (b) automatizar a obtenção e a análise de, e criar credenciais de teste para aceder a, Destinos.
6. Garantias.
a. Cada uma das partes garante que tem plenos poderes e autoridade para celebrar os presentes Termos.
b. O Parceiro de Viagens afiança e garante que:
i. detém, e irá manter, os direitos para conceder as licenças e autorizações previstas na Secção 4;
ii. não irá fornecer qualquer Conteúdo que viole as Políticas, a lei aplicável ou quaisquer políticas de privacidade aplicáveis, nem infringir quaisquer direitos de propriedade intelectual de terceiros;
iii. tem todos os direitos e consentimentos necessários para disponibilizar à Google quaisquer informações recolhidas de ou sobre um indivíduo que estejam sujeitas a proteção ao abrigo das leis ou regulamentos de privacidade de dados ou proteção de dados aplicáveis; e
iv. as informações e autorizações fornecidas pelo Parceiro de Viagens (inclusive todas as divulgações relacionadas com produtos necessárias para apresentar ofertas do Parceiro de Viagens) são e permanecerão completas, corretas e atuais.
c. As únicas garantias das partes ao abrigo dos presentes Termos encontram-se expressamente previstas nesta Secção 6 (Garantias). Sujeito ao disposto na Secção 7(b) (Exceções às Limitações), as partes renunciam a todas as condições, garantias e outros termos não expressamente previstos nos presentes Termos (inclusive quaisquer garantias implícitas de comercialização ou adequação a um determinado fim).
7. Limitação de Responsabilidade. Na presente Secção 7 (Limitação de Responsabilidade), “Responsabilidade” refere-se a qualquer responsabilidade, seja de natureza contratual, por danos (incluindo negligência) ou outra, e seja ou não previsível ou contemplada pelas partes.
a. Limitações. Na medida permitida pela lei aplicável e sujeito à Secção 7(b) (Exceções às Limitações):
i. nenhuma das partes terá qualquer Responsabilidade decorrente ou relacionada com os presentes Termos por quaisquer perdas de receitas ou lucros (quer diretas, quer indiretas); ou por quaisquer perdas especiais, indiretas, fortuitas ou derivadas (sejam ou não previsíveis ou contempladas pelas partes na Data de Entrada em Vigor); e
ii. a Responsabilidade total de cada uma das partes decorrente ou relacionadas com os presentes Termos está limitada a 25 000 GBP
b. Exceções às Limitações. Nada nos presentes Termos exclui ou limita a Responsabilidade das partes por:
i. morte ou ferimentos pessoais resultantes de negligência de uma das partes ou dos respetivos funcionários ou agentes;
ii. fraude ou representação fraudulenta;
iii. obrigações das partes previstas na Secção 8 (Indemnização); ou
iv. casos em que a exclusão ou limitação de Responsabilidade não é permitida pela lei aplicável.
8. Indemnização. Na medida em que seja permitido pela lei aplicável, o Parceiro de Viagens irá defender e indemnizar a Google, os seus Afiliados, agentes e licenciadores por quaisquer responsabilidades, danos, perdas, custos, taxas (incluindo honorários de advogados) e despesas relacionados com qualquer processo legal intentado por terceiros, na medida em que seja decorrente ou esteja relacionado com Conteúdo ou Destinos do Parceiro de Viagens, a sua utilização da Central de Hotéis e dos respetivos Serviços ou qualquer violação dos presentes Termos por parte do Parceiro de Viagens.
9. Rescisão. A Google reserva-se o direito de restringir, suspender ou cessar (no todo ou em parte) o acesso ou a utilização pelo Parceiro de Viagens da Central de Hotéis, dos Serviços ou da(s) Conta(s), mediante aviso por escrito (ou mediante aviso prévio com antecedência de 30 dias, se exigido pela lei aplicável) se: (a) o Parceiro de Viagens violar estes Termos, quaisquer Políticas ou a(s) lei(s) aplicável(is); (b) a Google tiver de o fazer para cumprir qualquer requisito legal ou uma ordem judicial; ou (c) a Google acreditar razoavelmente que a conduta do Parceiro de Viagens causa prejuízo ou responsabilidade a outro Parceiro de Viagens, a um terceiro ou à Google. Se o Parceiro de Viagens acreditar que o seu acesso à Central de Hotéis, aos Serviços ou à(s) Conta(s) foi restringido, suspenso ou cessado por erro, o Parceiro de Viagens deve consultar o processo de recurso constante nas Políticas. O Parceiro de Viagens pode rescindir estes Termos em qualquer altura ao encerrar a(s) sua(s) Conta(s) e deixar de utilizar a Central de Hotéis.
10. Alterações aos Termos. A Google pode efetuar alterações não materiais a estes Termos a qualquer momento, sem aviso prévio, mas a Google prestará um aviso prévio em relação a qualquer alteração material a estes Termos. As alterações aos Termos não serão aplicáveis retroativamente e entrarão em vigor 15 dias após a sua publicação nesta página. No entanto, as alterações efetuadas por motivos legais ou em situações urgentes (tais como a prevenção de abusos contínuos) entrarão imediatamente em vigor após a notificação.
11. Lei Aplicável; Resolução de Diferendos. Todas as reclamações decorrentes ou relacionadas com os presentes Termos ou a Central de Hotéis serão regidas pela lei inglesa e as partes submetem-se à competência exclusiva dos tribunais ingleses no que diz respeito a qualquer diferendo (contratual ou não contratual) relacionado com os presentes Termos ou a Central de Hotéis . Se o Parceiro de Viagens estiver sediado noutra jurisdição aplicável, também pode pedir a resolução do diferendo com a Google decorrente destes Termos ou da Central de Hotéis através de mediação. O Parceiro de Viagens pode encontrar mais detalhes sobre os mediadores que a Google está disposta a contratar e instruções sobre como solicitar a mediação aqui. Exceto conforme exigido pela lei aplicável, a mediação é voluntária e nem o Parceiro de Viagens nem a Google estão obrigados a resolver quaisquer diferendos através de mediação.
12. Diversos. (a) Os presentes Termos constituem o acordo integral entre as partes relativamente ao seu assunto e substituem quaisquer contratos prévios ou contemporâneos sobre tais assuntos, incluindo quaisquer Contratos de Licença de Conteúdo celebrados entre a Google e o Parceiro de Viagens relativos a conteúdo enviado para a Central de Hotéis após a aceitação dos presentes Termos pelo Parceiro de Viagens. (b) O Parceiro de Viagens não pode prestar quaisquer declarações públicas relativamente à relação contemplada nos presentes Termos (exceto quando exigido por lei). (c) Exceto no que diz respeito a modificações aos Termos pela Google ao abrigo da Secção 10, qualquer alteração aos presentes Termos tem de ser acordada por ambas as partes e tem de indicar expressamente que altera estes Termos. (d) Todos os avisos de rescisão ou violação devem ser formulados por escrito e endereçados ao Departamento Jurídico da outra parte (ou, se não se souber se a outra parte tem um Departamento Jurídico, ao contacto principal ou para outro endereço registado da outra parte). Os emails são considerados avisos escritos. O endereço de email para avisos enviados ao Departamento Jurídico da Google é legal-notices@google.com. Todos os restantes avisos ao Parceiro de Viagens serão formulados por escrito e enviados para um endereço de email associado à conta do Parceiro de Viagens. Todos os restantes avisos à Google serão formulados por escrito e endereçados ao contacto principal do Parceiro de Viagens na Google ou por outro método disponibilizado pela Google. Os avisos serão considerados entregues mediante confirmação por escrito ou por meios eletrónicos. Estas exigências de notificação não se aplicam à citação em processo judicial, a qual será, ao invés, regida pela lei aplicável. (e) Nenhuma das partes é considerada como tendo renunciado a quaisquer direitos ao não os exercer (ou ao atrasar o exercício dos mesmos) ao abrigo dos presentes Termos. (f) Se qualquer disposição dos presentes Termos for considerada não executória, essa disposição será removida e os restantes Termos permanecerão em vigor. (g) O Parceiro de Viagens não poderá ceder quaisquer dos seus direitos ou obrigações ao abrigo destes Termos sem o prévio consentimento por escrito da Google. (h) Não existem beneficiários terceiros dos presentes Termos. (i) Os presentes Termos não constituem qualquer agência, parceria, joint venture ou relação de emprego entre as partes. (j) As Secções 1, 4, 6 a 9 e 11 a 12 subsistirão à caducidade ou rescisão dos presentes Termos. (k) Nenhuma das partes ou os seus Afiliados são responsáveis pelo não cumprimento ou atraso no cumprimento, na medida em que tal seja causado por circunstâncias alheias ao seu controlo razoável.