Jornal Oficial da União Europeia

O Jornal Oficial da União Europeia é a publicação oficial (Jornal Oficial) dos atos jurídicos da UE, outros atos e informações oficiais das instituições, órgãos, organismos e agências da UE.

É publicado de segunda a sexta-feira, e, em casos urgentes, aos sábados, domingos e dias feriados, nas atuais 24 línguas oficiais da UE no momento da sua publicação.

O EUR-Lex contém a versão eletrónica de todas as edições do Jornal Oficial, que remontam a 30 de dezembro de 1952, data da publicação da primeira edição do Jornal Oficial da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.

Na sequência da entrada em vigor do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica em 1958, o Jornal Oficial das Comunidades Europeias foi criado pelas Decisões dos Conselhos da Comunidade Económica Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica de 15 de setembro de 1958 (Jornal Oficial n.º 17 de 6.10.1958, pp. 390 e 419).

A partir de julho de 2013, apenas a edição eletrónica do Jornal Oficial publicada no EUR-Lex faz fé e produz efeitos jurídicos.

Desde 1 de outubro de 2023, o Jornal Oficial deixou de ser uma compilação de atos com um índice. Cada ato é publicado individualmente como uma edição autêntica do Jornal Oficial em formato PDF. Para mais informações, consulte este vídeo, com transcrição disponível​​ .

Atualmente, o Jornal Oficial é composto por 2 séries:

• L — Legislação, principalmente de direito derivado da UE (principalmente regulamentos, diretivas, decisões, pareceres e recomendações) e acordos internacionais
• C — Informações e avisos, incluindo atos preparatórios, anúncios, sumários dos acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia, relatórios anuais do Tribunal de Contas Europeu, declarações do Comité Económico e Social Europeu e do Comité das Regiões Europeu, convites à manifestação de interesse para programas e projetos da UE, etc.

Pode encontrar mais informações sobre o Jornal Oficial da União Europeia (estrutura, série, edições especiais, autenticidade, etc.) nas páginas de ajuda.

Base jurídica para a publicação do Jornal Oficial da União Europeia:

• Artigo 191.º do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia
• Decisão do Conselho da Comunidade Económica Europeia que cria o Jornal Oficial das Comunidades Europeias de 15 de setembro de 1958 (Jornal Oficial n.º 17 de 6.10.1958, p. 390)
• Decisão do Conselho da Comunidade Europeia da Energia Atómica que cria o Jornal Oficial das Comunidades Europeias de 15 de setembro de 1958 (Jornal Oficial n.º 17 de 6.10.1958, p. 419)
• Regulamento (UE) n.º 216/2013 do Conselho, de 7 de março de 2013, relativo à publicação eletrónica do Jornal Oficial da União Europeia (JO L 69 de 13.3.2013, p. 1).