TERMOS DE LICENÇA PARA SOFTWARE MICROSOFT

MICROSOFT WINDOWS PC HEALTH CHECK


SE VOCÊ MORAR (OU SE VOCÊ FOR UMA EMPRESA COM A SEDE LOCALIZADA) NOS ESTADOS UNIDOS, LEIA A SEÇÃO “ARBITRAGEM LEGAL E RENÚNCIA A AÇÕES COLETIVAS” ABAIXO. ELA AFETA COMO OS LITÍGIOS SÃO RESOLVIDOS.


Os presentes termos de licença constituem um contrato firmado entre você e a Microsoft Corporation (ou uma de suas afiliadas). Eles se aplicam ao software mencionado acima e a quaisquer serviços ou atualizações de software da Microsoft (exceto caso tais serviços ou atualizações estejam acompanhados de termos novos ou adicionais, quando tais termos diferentes terão efeito futuro e não irão alterar os seus direitos, ou da Microsoft, em relação ao software ou serviços pré-atualização). SE VOCÊ CONCORDAR COM ESTES TERMOS DE LICENÇA, TERÁ OS DIREITOS INDICADOS ABAIXO. AO USAR O SOFTWARE, VOCÊ ACEITA ESTES TERMOS.

1.    DIREITOS DE INSTALAÇÃO E USO.

a)    General. Você pode instalar e usar qualquer número de do software.

b)    Componentes de Terceiros. O software pode incluir componentes de terceiros com notificações legais separadas ou regidas por outros contratos, conforme descrito nos arquivos ThirdPartyNotices que acompanham o software.

2.     DADOS.

a)    Coleta de dados. O software pode coletar informações sobre você e o uso que você faz do software e as envia para a Microsoft. A Microsoft pode usar essas informações para fornecer serviços e aprimorar nossos produtos e serviços. Você pode recusar muitos dos seus cenários, mas não todos, conforme descrito na documentação do produto.  Também há alguns recursos no software que podem permitir que você colete dados dos usuários de seus aplicativos. Se você usar esses recursos para ativar a coleta de dados em seus aplicativos, deverá cumprir a lei aplicável, inclusive fornecendo notificações apropriadas aos usuários de seus aplicativos. Saiba mais sobre a coleta e o uso de dados na documentação de ajuda e na política de privacidade no site https://aka.ms/privacy. Usar o software significa que você autoriza essas práticas.

b)    Processamento de Dados Pessoais. Visto que a Microsoft é uma processadora ou subprocessadora de dados pessoais relativos ao software, a Microsoft torna o compromisso assumido no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da União Europeia dos Termos dos Serviços Online vinculativos para todos os clientes a partir de 25 de maio de 2018, em https://docs.microsoft.com/en-us/legal/gdpr.

3.    ESCOPO DA LICENÇA. O software é licenciado, não vendido. A Microsoft reserva para si todos os outros direitos. Salvo quando a lei aplicável conferir outros direitos, não obstante a presente limitação, você não irá (e não terá direito a):

a)    contornar quaisquer limitações técnicas no software que permitam o seu uso apenas de determinadas maneiras;

b)    fazer engenharia reversa, descompilar nem desmontar o software, nem tentar de outra forma gerar o código-fonte do software, exceto e até a extensão exigida pelos termos de licenciamento de terceiros que regem o uso de determinados componentes de software livre que podem ser incluídos no software;

c)    remover, minimizar, bloquear ou modificar quaisquer notificações da Microsoft ou de seus fornecedores no software;

d)    usar o software de qualquer maneira que seja ilegal, criar ou propagar malwares; ou

e)    compartilhar, publicar, distribuir ou arrendar o software ou fornecê-lo como uma oferta independente para outras pessoas usarem ou transferir o software ou este contrato a um terceiro.

4.    RESTRIÇÕES DE EXPORTAÇÃO. Você deverá cumprir com todas as leis e regulamentos nacionais e internacionais de exportação aplicáveis ao software, que incluem restrições a destinos, usuários finais e uso final. Para obter mais informações sobre restrições de exportação, visite o site https://aka.ms/exporting.

5.    SERVIÇOS DE SUPORTE. A Microsoft não é obrigada de acordo com este contrato a fornecer nenhum serviço de suporte para o software. Qualquer suporte fornecido é “no estado em que se encontra”, “com todas as falhas”, e sem garantias de nenhum tipo.

6.    ATUALIZAÇÕES. O software pode verificar periodicamente por atualizações, e baixar e instalar as atualizações para você. Você poderá obter atualizações somente da Microsoft ou de fontes autorizadas. Pode ser necessário que a Microsoft atualize o seu sistema para fornecer tais atualizações. Você concorda em receber essas atualizações automáticas sem notificação adicional. Pode ser que as atualizações não contenham ou não suportem todos os recursos de software existentes, serviços ou dispositivos periféricos.

7.    ARBITRAGEM LEGAL E RENÚNCIA A AÇÕES COLETIVAS. Esta Seção se aplica se você morar (ou, caso seja uma empresa, se a sua sede estiver localizada) nos Estados Unidos. Se você e a Microsoft tiverem um litígio, tanto você quanto a Microsoft tentarão resolver o litígio informalmente por 60 dias. Se você e a Microsoft não puderem, você e a Microsoft concordam em estar vinculados pela arbitragem individual perante a Associação Americana de Arbitragem de acordo com a Lei de Arbitragem Federal (Federal Arbitration Act) (“FAA”) e não mover uma ação em um tribunal perante um juiz ou um júri. Em vez disso, um juiz neutro decidirá. Não são permitidas ações e arbitragens coletivas, ações gerais com advogado particular e quaisquer outros processos nos quais alguém age como um representante nem a combinação de processos individuais sem o consentimento de todas as partes. O Contrato de Arbitragem integral contém mais termos e está disponível em https://aka.ms/arb-agreement-4. Você e a Microsoft concordam com estes termos.

8.    ACORDO INTEGRAL.  O presente contrato e quaisquer outros termos que a Microsoft possa vir a fornecer relacionados aos suplementos, atualizações ou aplicativos de terceiros constituem o acordo integral referente ao software.

9.    LEI APLICÁVEL E FORO DE RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS. Se você adquiriu o software nos Estados Unidos ou no Canadá, as leis do estado ou da província na qual você reside (ou, se você for uma empresa, onde sua sede estiver localizada) regerão a interpretação deste contrato, os requerimentos judiciais ou extrajudiciais em decorrência de sua violação e todos os outros requerimentos judiciais ou extrajudiciais (incluindo requerimentos judiciais ou extrajudiciais de proteção do consumidor, concorrência desleal e de ato ilícito extracontratual), independentemente do conflito dos princípios da lei, salvo se a FAA reger tudo que estiver relacionado à arbitragem. Se você adquiriu o software em qualquer outro país, suas leis se aplicarão, exceto se a FAA reger tudo que for relacionado à arbitragem. Se existir jurisdição federal dos EUA, você e a Microsoft concordarão com a jurisdição e o foro exclusivos do tribunal federal de King County, Washington, EUA, para todos os litígios ouvidos no tribunal (exceto arbitragem). Se não, você e Microsoft concordam com a jurisdição e foro exclusivos do Tribunal Superior de King County, em Washington, para todas as audiências de litígio em tribunal (excluindo arbitragem).

10. DIREITOS DO CONSUMIDOR; VARIAÇÕES REGIONAIS. O presente contrato descreve determinados direitos legais. Você poderá ter outros direitos, inclusive direitos de consumidor, de acordo com as leis do seu estado, província ou país. Independentemente do seu relacionamento com a Microsoft, você também poderá ter direitos com relação à parte de quem o software foi adquirido. O presente contrato não altera esses outros direitos se as leis do seu estado, província ou país não permitirem que você o faça. Por exemplo, se você adquiriu o software em uma das regiões a seguir ou se forem aplicadas leis obrigatórias do país, então as seguintes cláusulas se aplicarão a você:

a)    Austrália. Você tem garantias estatutárias de acordo com a Lei do Consumidor Australiano, e nada neste contrato visa afetar esses direitos.

b)    Canadá. Se você adquiriu este software no Canadá, você pode parar de receber atualizações desligando o recurso de atualização automática, desconectando o seu dispositivo da internet (no entanto, se e quando você reconectar com a internet, o software irá continuar a verificação e instalação de atualizações), ou desinstalando o software. A documentação do produto, se houver alguma, também pode especificar como desligar as atualizações para o seu dispositivo específico ou software.

c)    Alemanha e Áustria.

i.     Garantia. O software devidamente licenciado desempenhará as funções de forma substancial conforme descrito nos materiais da Microsoft que acompanham o software. No entanto, a Microsoft não dá nenhuma garantia contratual em relação ao software licenciado.

ii.    Limitação de responsabilidade. No caso de conduta intencional, negligência grave, requerimentos judiciais ou extrajudiciais com base na Lei de Responsabilidade Civil sobre Produtos (Product Liability Act), bem como em caso de morte ou danos físicos ou pessoais, a Microsoft será responsável de acordo com a legislação.

Sujeito à cláusula ii anterior, a Microsoft só será responsável por negligência leve se ela violar obrigações contratuais significativas, cujo cumprimento viabilize o devido cumprimento deste contrato, cuja violação prejudique a finalidade deste contrato e em cuja conformidade uma determinada parte confie (chamadas “obrigações básicas”). Em todos os casos de negligência leve, a Microsoft não será responsável por negligência leve.

11. AVISO DE ISENÇÃO DE GARANTIA. O SOFTWARE É LICENCIADO “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA”. VOCÊ ASSUME O RISCO DE USÁ-LO. A MICROSOFT NÃO OFERECE CONDIÇÕES NEM GARANTIAS CONTRATUAIS. NA EXTENSÃO PERMITIDA PELAS LEIS APLICÁVEIS, A MICROSOFT EXCLUI TODAS AS GARANTIAS LEGAIS, INCLUSIVE PADRÕES DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA E NÃO INFRAÇÃO.

12. LIMITAÇÃO E EXCLUSÃO DE DANOS. SE VOCÊ TIVER ALGUMA BASE LEGAL PARA PLEITEAR UMA INDENIZAÇÃO POR DANOS, APESAR DO AVISO DE ISENÇÃO DE GARANTIA ACIMA, VOCÊ PODERÁ RECUPERAR DA MICROSOFT E DE SEUS FORNECEDORES SOMENTE INDENIZAÇÃO POR DANOS DIRETOS ATÉ O VALOR DE US$ 5,00. NÃO SERÁ POSSÍVEL RECUPERAR QUAISQUER OUTROS DANOS, INCLUSIVE POR LUCROS CESSANTES, DANOS CONSEQUENCIAIS, ESPECIAIS, INDIRETOS OU INCIDENTAIS.

Essa limitação aplica-se a (a) qualquer questão relacionada ao software, aos serviços, ao conteúdo (inclusive código) em sites ou aplicativos de terceiros e (b) requerimentos judiciais ou extrajudiciais de violação de contrato, garantia ou condição, responsabilidade objetiva, negligência ou outro ato ilícito extracontratual ou qualquer outro requerimento judicial ou extrajudicial, em cada caso, na extensão permitida pela lei aplicável.

A limitação também se aplicará mesmo que a Microsoft saiba ou tenha sido avisada da possibilidade de danos. A limitação ou exclusão acima poderá não se aplicar a você se a legislação do seu estado, da sua província ou do seu país proibir a exclusão ou limitação de indenização por danos incidentais ou consequenciais ou outras indenizações.